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Direitos e proteção de crianças e adolescentes, com prioridade de atendimento e cuidado.
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Animais e crimes ambientais
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Consulta processual e acesso aos serviços da Justiça Federal de Santa Catarina.
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Fóruns, comarcas e contatos
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Fontes consultadas em 2 de outubro de 2026. Os textos são educativos. A aplicação da lei a uma situação individual exige avaliação própria.